07 de fev de 2012 - dev
Na manhã desta segunda-feira (06) aconteceu o encontro do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a subsecretária da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult) Marília Castilho, no gabinete da secretaria.
De acordo com a Lei nº 11.494, todos os municípios devem ter um conselho de fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que tem como objetivo acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb da cidade, sendo o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
O conselho é formado por 22 conselheiros entre titulares e suplentes e representantes o poder executivo municipal, sendo um deles da secretaria municipal de educação, um diretor de escola, um professor, um servidor técnico de escola pública municipal, representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação básica, e alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e/ou professores. Cada categoria é responsável por indicar seus representantes.
Os conselheiros têm como função acompanhar e controlar a distribuição e aplicação do Fundeb, elaborar a proposta orçamentária anual, instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas, além de acompanhar e controlar a execução dos recursos federias transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.