29 de maio de 2007 - dev
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC) firmará nesta terça-feira, dia 29, às 17h, na sede do Ministério Público, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a municipalização de 45 creches que estão sob a responsabilidade do Governo do Estado.
O documento, que será assinado pelo secretário municipal de Educação e Cultura, Ney Campello, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto, pela promotora de Justiça da Infância e Juventude, Márcia Guedes e pelo secretário de Desenvolvimento Social, Valmir da Assunção, visa adequar a política da educação infantil em Salvador ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), à Lei Orgânica do Município de Salvador.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como principal objetivo o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribui ao município a responsabilidade pela educação pré-escolar. As creches atendem mais de seis mil crianças de 0 a 3 anos de idade.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura, através dos recursos do Fundeb, ampliará a quantidade de creches municipais.