06 de nov de 2006 - dev
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundeb vai votar o relatório da deputada Iara Bernardi (PT/SP) amanhã (07/11), às 15h. O voto da relatora é favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 536/97 do Senado Federal. A expectativa é pela aprovação do documento que depois será encaminhado para apreciação no plenário da casa. Em reunião com os líderes partidários na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que a votação do Fundeb é uma das prioridades para este ano.
Segundo a assessoria de Aldo, a pauta está trancada por dez Medidas Provisórias. Depois da desobstrução das votações, o primeiro item a ser votado será a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o voto secreto nas sessões plenárias e em seguida o Fundeb.
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, acredita que o projeto de lei que cria o Fundeb deverá ser aprovado ainda este ano pelos deputados. “A votação (do Fundeb) foi prejudicada por causa das eleições, mas acredito que o projeto será aprovado ainda este ano, caso contrário será um absurdo”, diz Daniel.
O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele será criado para substituir o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), lei aprovada em 1996 e vigente desde 1998.
“Se o Fundeb não for implantado no ano que vem, a educação nacional vai perder pelo menos R$ 1,6 bilhão, que é a diferença entre a complementação do Fundef e a que seria feita no Fundeb em seu primeiro ano. Quem será responsável por isso?”, questiona Vital Didonet, especialista em educação infantil da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP).
Como vai funcionar
Da mesma forma que o Fundef, o Fundeb obrigará as 27 unidades federativas da União a recolher parte dos impostos e depositar estes recursos num fundo contábil. Esse dinheiro retornará aos estados de acordo com o número de alunos matriculados na própria rede de ensino. O valor a ser investido por cada aluno será determinado pela União todo mês de janeiro e nenhum estado poderá aplicar valor abaixo do estipulado. Os estados que estiverem abaixo desse valor receberão uma complementação para que alcancem um mínimo nacional por aluno. O Fundeb será um eficiente dispositivo para resolver as diferenças econômicas entre os estados brasileiros.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) vai substituir o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), implantado a partir de 1998, focando apenas o ensino fundamental. O Fundef não contempla a educação infantil nem o ensino médio e por conta de um veto, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, deixou de considerar os jovens e adultos que não têm o ensino fundamental completo.
Atualmente, são atendidos pelo Fundef 32 milhões de alunos. Com a criação do Fundeb, a previsão é de que sejam atendidos mais de 47 milhões de estudantes, matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e médio das redes municipais e estaduais, em todas as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, educação especial, educação indígena, educação profissional e educação do campo).
Dívida da União
Desde a implantação do Fundef, a União vem descumprindo o valor do custo aluno mínimo estipulado em lei, que corresponde à média nacional. A dívida originada por esse descumprimento pela União para com o estados ultrapassa os R$ 19 bilhões. O seguido descumprimento da Lei do Fundef, desde a sua implantação, contribui para a banalização da Constituição já que não houve qualquer tipo de penalização pelo desrespeito à lei.
A campanha pelo Direito Nacional à Educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, criada em outubro de 1999, envolve de mais de 120 instituições de todo o Brasil, incluindo ONGs nacionais e internacionais, sindicatos, universidades, secretárias e secretários de educação e organizações estudantis e juvenis.
O objetivo da campanha é conseguir efetivar os direitos educacionais garantidos na Costituição, por meio de ampla mobilização social, para que todos cidadãos brasileiros possam ter acesso à escola pública de qualidade.
No Brasil, existem cerca de 16 milhões de analfabetos com mais de 14 anos de idade. Mais da metade das crianças de 4 a 6 anos estão fora da escola, assim como uma em cada cinco pessoas entre dez e 17 anos. Isso significa que 7 milhões de crianças e adolescentes estão privados do direito básico da educação fundamental. Na educação infantil, segundo o IBGE, o déficit chega a 14,6 milhões de vagas.
Para que o Brasil seja um país socialmente justo e economicamente desenvolvido é necessário acabar com a exclusão de contingentes inteiros de crianças, jovens e adultos dos processos de aprendizagem e reflexão que a escola propicia.
A Campanha busca disseminar amplamente o conceito de educação enquanto direito humano fundamental e tem como focos de ação o aumento do financiamento para a educação pública, a valorização dos professores e a ampliação dos processos participativos em educação.
As ações da Campanha são desenvolvidas pelos seus Comitês Estaduais, espalhados por 13 estados brasileiros. A coordenação geral cabe ao Comitê Diretivo, formado por oito instituições, que atuam local ou nacionalmente.