Legislação

Cartilha de Direitos e Deveres do Servidor
Dispõe sobre os direitos e deveres do servidor público municipal.

Lei 8.666 de 21/06/1993 – Licitações
Institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei Complementar 036/2004 – Estatuto do Magistério
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério Público do Município do Salvador, contendo os princípios e normas de direito público.

Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Regimento da Secretaria Municipal da Educação – 2013
Define o regimento da Secretaria Municipal da Educação (SMED)