Creches e Escolas Comunitárias Parceiras

CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

BASE LEGAL

Por força da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto 29.129, de 10 de novembro de 2017, a Secretaria Municipal de Educação realiza, por meio de Edital, o Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termos de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Salvador.

 

As parcerias tem como objeto o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC e em observância aos dispositivos legais e orientações disponíveis para consulta nos links abaixo:

Lei 13.019/2014:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

Decreto 29.129/2017:

https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/decreto/2017/2912/29129/lei-organica-salvador-ba

Resolução CME nº 035/2014:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=280003

Lei 9.394/96 (LDB):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

Edital de Credenciamento nº 001/2018 (Encerrado)

Edital de Credenciamento de Creches Comunitárias, Filantrópicas ou Confessionais n° 003/2019

Aviso de Credenciamento nº 003/2019

Retificação do Credenciamento nº 003/2019

INSTITUIÇÕES QUE PODEM PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO

Podem participar do Credenciamento as Instituições Comunitárias, Filantrópicas e Confessionais em conformidade com o disposto nos incisos II a IV, art. 20 da Lei de Diretrizes e base da Educação Nacional (LDB) a seguir descritas:

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)

III – confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópicas, na forma da lei.


PARCERIAS FIRMADAS EM 2018

No ano de 2018, a SMED formalizou 93 Termos de colaboração com Organizações da Sociedade Civil, garantindo o atendimento de aproximadamente dez mil crianças.

O valor repassado pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial nº 10/2017, para o exercício de 2018, conforme tabela abaixo.

SEGMENTO                      VALOR PER CAPITA
Creche parcial (0 a 3 anos)                                             R$ 2.413,34
Creche integral (0 a 3 anos)                                             R$ 3.318,34
Pré-escola parcial (4 a 5 anos)                                             R$ 3.016,67
Pré-escola integral (4 a 5 anos)                                             R$ 3.921,67

 

Links para consultas

Relação de Instituições Parceiras em 2018

Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 28 de dezembro de 2017

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/11496-portaria-interministerial-n%C2%BA10,-de-28-de-dezembro-de-2017-e-anexos

Censo FNDE 2017

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/itemlist/category/293-institui%C3%A7%C3%B5es-conveniadas-e-alunos-considerados-na-distribui%C3%A7%C3%A3o-dos-recursos-do-fundeb


PARCERIAS FIRMADAS EM 2019

Em 2019 a Secretaria Municipal de Educação, por meio dos Editais de Credenciamentos nº 01/2018 publicado no DOM nº 7.252 de 30/11/2018 e nº 003/2019 publicado no DOM nº 7.414 de 24/07/2019 formalizou 119 Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil para o atendimento na Educação Infantil de 11847 crianças de 00 a 05 anos de idade.

O valor repassado pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial nº 07/2018 para o exercício de 2019, conforme tabela abaixo.

SEGMENTO                    VALOR PER CAPITA
Creche parcial (0 a 3 anos)                                             R$2.590,82
Creche integral (0 a 3 anos)                                             R$ 3.562,37
Pré-escola parcial (4 a 5 anos)                                             R$3.400,45
Pré-escola integral (4 a 5 anos)                                             R$ 4.210,08

 

Relação de Instituições Parceiras em 2019

Publicações dos Termos de Colaborações Firmados em 2019

Resultado Final do Credenciamento nº 001/2018

Resultado do Credenciamento n°003/2019

Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/12386-portaria-interministerial-mec-mf-n-7-de-28-de-dezembro-de-2018

Censo FNDE 2018

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/itemlist/category/293-institui%C3%A7%C3%B5es-conveniadas-e-alunos-considerados-na-distribui%C3%A7%C3%A3o-dos-recursos-do-fundeb


PARCERIAS FIRMADAS EM 2020

No ano de 2020 a Secretaria Municipal de Educação de Salvador, por meio dos Editais de Credenciamentos nº 01/2018 publicado no DOM nº 7.252 de 30/11/2018 e nº 003/2019 publicado no DOM nº 7.414 de 24/07/2019 formalizou 119 Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil para o atendimento na Educação Infantil de 13.386 crianças de 00 a 05 anos de idade.

O valor repassado pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial nº 04/2019 para o exercício de 2020, conforme tabela abaixo.

SEGMENTO VALOR PER CAPITA (R$)
Creche Integral (0 a 3 anos) 4.007,47
Creche Parcial (0 a 3 anos) 2.914,52
Pré-escola Integral (4 a 5 anos) 4.736,10
Pré-escola Parcial (4 a 5 anos) 4.007,47

 

LINKS PARA CONSULTA

Relação das Instituições Parceiras 2020

Publicações dos Termos de Colaboração 2020

Publicação da Portaria nº 151/2020 – Atualização do valor da parceria 2020

A Portaria nº 151/2020 atualizou por força da Portaria Interministerial nº 4, de 27 de Dezembro de 2019 os valores per capita dos Termos de Colaboração firmadas entre a SMED e as Organizações da Sociedade Civil, de acordo com o número de crianças atendidas, conforme publicação do Censo Escolar 2019 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-4-de-27-de-dezembro-de-2019-235856724

CENSO FNDE 2019

https://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegacaoEstadual.do

 


PARCERIAS FIRMADAS EM 2021

Em 2021 a Secretaria Municipal de Educação- SMED formalizou 128 Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil para o atendimento na Educação Infantil de 15.506 crianças de 00 a 05 anos de idade.

O valor repassado pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial MEC/ME Nº 3 de 24 de maio de 2021 para o exercício de 2021, conforme tabela abaixo:

SEGMENTO VALOR PER CAPITA (R$)
Creche integral (0 a 3 anos)  4.131,15
Creche parcial (0 a 3 anos)  3.004,47
Pré-escola integral (4 a 5 anos)  4.882,27
Pré-escola parcial (4 a 5 anos)  4.131,15


Links para consulta:

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS EM 2021.1
PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 2021
PORTARIA INTERMINISTERIAL MED/NF -Nº 3 de 24.05.2021
PUBLICAÇÃO DO FNDE 2021 -CENSO 2020
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA nº 129.2021 – Adequação de Valor 2021

O Edital de Credenciamento nº 001/2021, publicado no DOM nº 7.915 de 05/02/2021, estará aberto até dia 30/12/2021 para todas as Creches e Escola Comunitárias de Salvador que tenham interesse em firmar parceria com a SMED para atendimento de Educação Infantil.

AVISO DE CREDENCIAMENTO 001.2021
RESULTADO PARCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01.2021