16 de set de 2026 - Jornalismo
A Secretaria Municipal da Educação (Smed), por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGESP), informa aos profissionais do magistério da Educação Básica sobre o abono precatório FUNDEF, na forma de rateio, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Salvador em decorrência de decisões judiciais relacionadas à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O pagamento do abono, decorrente do Precatório FUNDEF nº 0136310-25.2025.4.01.9198, expedido no âmbito do Processo Judicial nº 0016949-26.2003.4.01.3300, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, está fundamentado no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, e no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325/2022.
São beneficiários do abono os profissionais do Magistério da Educação Básica que ocuparam cargo público, inclusive os professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA e os professores substitutos, que se encontravam em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Município de Salvador, no período de julho de 1998 a dezembro de 2006, relacionados na Portaria Conjunta SEMGE/SMED nº 006/2026 que tornou pública a lista dos beneficiários habilitados.
A 1ª parcela do abono foi creditada em 17/09/2026 para ativos, aposentados e aqueles desligados/exonerados que requereram pagamento através do Portal Salvador Digital.
Os beneficiários desligados/exonerados que ainda não requereram pagamento devem abrir protocolo através do Portal Salvador Digital até 30/09/2026.
Os herdeiros de beneficiários devem requer a emissão de Declaração de Valores para viabilização do Alvará Judicial através do Portal Salvador Digital até 30/10/2026 e acompanhar regularmente o serviço no portal.
Os valores de beneficiários que não foram creditados no 1º lote permanecem reservados em conta específica do FUNDEF e serão creditados na medida em que os protocolos do Portal Salvador Digital forem analisados e finalizados.
Status de Pagamento – Precatório FUNDEF
Todas as publicações oficiais relacionadas aos Precatórios FUNDEF encontram-se disponíveis para consulta nos links:
LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2026 – PRECATÓRIOS
PORTARIA CONJUNTA SEMGE X SMED Nº 005.2026 – CONTESTAÇÃO
DECRETO 42.226 DE 2026 – REQUERIMENTO PAGAMENTO
PORTARIA CONJUNTA Nº 006 DE 2026 – LISTA NOMINAL
COMUNICADO – AOS EXONERADOS – DESLIGADOS
